AREsp 1934793 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o recorrente não impugnou de forma clara, adequada e específica os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), e o acórdão recorrido encontra-se devidamente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; assim, aplica-se o art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC para negar seguimento.

Parties
Recorrente: FRANCISCO SANTANA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 93, Inciso IX, CF, Art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", CPC
Penal Processual Penal Direito Constitucional Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Súmula 7/stj Súmula 182/stj +4 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCO SANTANA DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 se a decisão recorrida foi suficientemente fundamentada nos termos do art. 93, inciso IX, da CF
  2. 2 se o agravante impugnou de forma adequada e específica os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação do Tema 339/STF quanto à suficiência da fundamentação mesmo que sucinta

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o recorrente não impugnou de forma clara, adequada e específica os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), e o acórdão recorrido encontra-se devidamente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; assim, aplica-se o art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.