REsp 2049633 - DECISAO

REsp 2049633 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente conforme a tese vinculante do Tema n. 339 do STF — que exige fundamentação, ainda que sucinta, sem o exame pormenorizado de cada alegação — de modo que não se configura nulidade por insuficiência de fundamentação; além disso, o provimento recorrido está em sintonia com entendimento de observância obrigatória (CPC art. 927, III).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Tema 339/stf, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Tema 339/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Alcance da fundamentação exigida pelo Tema 339 do STF
  3. 3 Existência ou não de nulidade por fundamentação sucinta

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente conforme a tese vinculante do Tema n. 339 do STF — que exige fundamentação, ainda que sucinta, sem o exame pormenorizado de cada alegação — de modo que não se configura nulidade por insuficiência de fundamentação; além disso, o provimento recorrido está em sintonia com entendimento de observância obrigatória (CPC art. 927, III).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.