AREsp 2304573 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e da tese vinculante do Tema n. 339 do STF; ademais, por se tratar de questão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, reconhecida a ausência de repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, é inviável a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Corte Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Agravo Interno Tema 339 STF +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Corte Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 aplicação do Tema n. 339 do STF sobre fundamentação
  3. 3 caráter não repercussivo das questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e da tese vinculante do Tema n. 339 do STF; ademais, por se tratar de questão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, reconhecida a ausência de repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, é inviável a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Impossibilidade de remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.