AREsp 1804447 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e porque questões sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não têm repercussão geral (Tema 181), o que impede a remessa do recurso extraordinário ao STF nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Agravante: ROBERTO FERNANDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Processual Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

ROBERTO FERNANDES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Incidência do Tema 339 do STF sobre a exigência de motivação
  3. 3 Impossibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando ausente repercussão geral (Tema 181)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e porque questões sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não têm repercussão geral (Tema 181), o que impede a remessa do recurso extraordinário ao STF nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental