AREsp 2349481 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF, e porque as razões do recurso extraordinário atacavam o não conhecimento de recurso anterior, matéria de admissibilidade que não tem repercussão geral (Tema n. 181 do STF), o que impede a remessa ao STF nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Agravante: ANDERSON CRISTIANO DOS SANTOS COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial) Decisão Final: Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento

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Parties

ANDERSON CRISTIANO DOS SANTOS COELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial) Decisão Final: Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 aplicação do Tema n. 339 do STF sobre fundamentação
  3. 3 questão dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais e aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF, e porque as razões do recurso extraordinário atacavam o não conhecimento de recurso anterior, matéria de admissibilidade que não tem repercussão geral (Tema n. 181 do STF), o que impede a remessa ao STF nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental