AREsp 2143429 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF) e porque a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior se enquadra no Tema 181/STF, que afasta a repercussão geral e impede a remessa do recurso extraordinário ao STF nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do julgado recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 339/STF
  3. 3 Pressupostos de admissibilidade e repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF) e porque a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior se enquadra no Tema 181/STF, que afasta a repercussão geral e impede a remessa do recurso extraordinário ao STF nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário