REsp 1990827 - ACORDAO

REsp 1990827 - ACORDAO

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido conforme o Tema n. 339 do STF, e tratando-se de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal que não possui repercussão geral (Tema n. 181 do STF), nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC é inviável a remessa do recurso extraordinário ao STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, da CF (Tema n. 339/STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181/STF quanto à repercussão geral de questões relativas a pressupostos de admissibilidade
  3. 3 Impossibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral (art. 1.030, I, a, CPC)

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido conforme o Tema n. 339 do STF, e tratando-se de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal que não possui repercussão geral (Tema n. 181 do STF), nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC é inviável a remessa do recurso extraordinário ao STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir sobre possibilidade de multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)