AREsp 1932846 - ACORDAO

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Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido nos termos do Tema n. 339 do STF, e considerando que as alegações do recurso extraordinário implicariam reapreciação de decisão sobre não conhecimento de recurso de competência do STJ (matéria sem repercussão geral segundo o Tema n. 181 do STF) e que a valoração das circunstâncias do art. 59 do CP é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema n. 182 do STF), impõe-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário e, por consequência, a negativa de provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: THIAGO DA SILVA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgado Negativa De Provimento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Negativa De Seguimento
Direito Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) +1 more

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Parties

THIAGO DA SILVA MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgado Negativa De Provimento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Pressupostos de admissibilidade de recurso e ausência de repercussão geral (Tema n. 181/STF)

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido nos termos do Tema n. 339 do STF, e considerando que as alegações do recurso extraordinário implicariam reapreciação de decisão sobre não conhecimento de recurso de competência do STJ (matéria sem repercussão geral segundo o Tema n. 181 do STF) e que a valoração das circunstâncias do art. 59 do CP é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema n. 182 do STF), impõe-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário e, por consequência, a negativa de provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.