AREsp 2424615 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, CF e do Tema n. 339 do STF, e porque a alegada ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 895 do STF, não havendo repercussão geral que autorize o prosseguimento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição, Negativa De Seguimento, Tema N. 339/stf, Tema N. 895/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição Negativa De Seguimento Tema N. 339/stf Tema N. 895/stf

Case Brief

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Parties

JOSÉ CARLOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do julgado recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 339/STF
  3. 3 natureza infraconstitucional da alegada ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição e ausência de repercussão geral (Tema n. 895/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, CF e do Tema n. 339 do STF, e porque a alegada ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 895 do STF, não havendo repercussão geral que autorize o prosseguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.