AREsp 2385143 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o art. 93, IX, da CF e o Tema n. 339/STF; além disso, as alegações sobre o não conhecimento de recurso anterior versam sobre pressupostos de admissibilidade que, segundo o Tema n. 181/STF, não possuem repercussão geral, o que impede a remessa do recurso extraordinário ao STF nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Agravante: WELINGTHON EPIFANIO GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Corte Especial Sessão Virtual De 01/02/2024 a 07/02/2024
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 339 STF +1 more

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Parties

WELINGTHON EPIFANIO GUIMARÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Corte Especial Sessão Virtual De 01/02/2024 a 07/02/2024

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 339 do STF
  3. 3 repercussão geral dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais (Tema n. 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o art. 93, IX, da CF e o Tema n. 339/STF; além disso, as alegações sobre o não conhecimento de recurso anterior versam sobre pressupostos de admissibilidade que, segundo o Tema n. 181/STF, não possuem repercussão geral, o que impede a remessa do recurso extraordinário ao STF nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Negativa de seguimento ao recurso extraordinário.