AREsp 2361807 - ACORDAO

AREsp 2361807 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; o recurso anterior não foi conhecido por falta de requisitos de admissibilidade decorrente de irregularidade na representação e não regularização (Súmula 115/STJ); e, conforme o Tema 181/STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais não têm repercussão geral, impedindo a remessa do recurso extraordinário ao STF.

Parties
Agravante: PEDRO ANTUNES CHALEGA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Remessa De Recurso Extraordinário Ao STF, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Remessa De Recurso Extraordinário Ao STF Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO ANTUNES CHALEGA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Aplicação do Tema 339 do STF sobre fundamentação sucinta
  3. 3 Efeito da ausência de requisitos de admissibilidade do recurso dirigido ao STJ (representação/procuração)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; o recurso anterior não foi conhecido por falta de requisitos de admissibilidade decorrente de irregularidade na representação e não regularização (Súmula 115/STJ); e, conforme o Tema 181/STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais não têm repercussão geral, impedindo a remessa do recurso extraordinário ao STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Negada a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.