AREsp 2040799 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente segundo o Tema n. 339/STF; as razões do recurso não rebatem especificamente os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso de instância inferior (incidência de súmulas e ausência de indicação de omissão/contradição), de modo que incide o óbice da Súmula n. 182/STJ; além disso, por força do Tema n. 181/STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não cabe remessa do recurso extraordinário ao STF quando reconhecida a ausência de repercussão geral.

Parties
Agravante: CALIMÉRIO LUIZ CORREA SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado (corte Especial) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema N. 339/stf, Tema N. 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema N. 339/stf Tema N. 181/stf

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Parties

CALIMÉRIO LUIZ CORREA SALES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado (corte Especial) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido conforme art. 93, IX, CF e Tema n. 339/STF
  2. 2 Possibilidade de debate ou superação de fundamentos relacionados a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Efeito da ausência de repercussão geral (Tema n. 181/STF) sobre a remessa de recurso extraordinário ao STF

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente segundo o Tema n. 339/STF; as razões do recurso não rebatem especificamente os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso de instância inferior (incidência de súmulas e ausência de indicação de omissão/contradição), de modo que incide o óbice da Súmula n. 182/STJ; além disso, por força do Tema n. 181/STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não cabe remessa do recurso extraordinário ao STF quando reconhecida a ausência de repercussão geral.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não remeter o recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal por ausência de repercussão geral