EAREsp 676952 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento quanto às alegações constitucionais porquanto o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema 339 do STF; quanto à prescrição, aplica-se o prazo de dez anos do art. 205 do Código Civil, razão pela qual o recurso não foi admitido; a análise do quantum dos danos morais é matéria infraconstitucional (Tema 655) e, não havendo exorbitância ou irrisoriedade, não se procede ao reexame no recurso extraordinário.

Parties
Agravante: Carvalho Hosken; Parte Mencionada: Encol
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade (nego Seguimento E Não Admissão)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à ofensa aos arts. 5º, X, e 93, IX, da Constituição Federal; e não admito o recurso quanto à prescrição (art. 1.030, V, do CPC).
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Dano Moral, Prescrição, Repercussão Geral, Quantum Indenizatório
Direito Constitucional Direito Civil Processo Civil Fundamentação Das Decisões Dano Moral Prescrição Repercussão Geral Quantum Indenizatório

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Parties

Carvalho Hosken

Agravante

Encol

Parte Mencionada

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade (nego Seguimento E Não Admissão)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do direito de indenização por danos morais
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Reexame do valor arbitrado a título de danos morais (natureza infraconstitucional)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento quanto às alegações constitucionais porquanto o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema 339 do STF; quanto à prescrição, aplica-se o prazo de dez anos do art. 205 do Código Civil, razão pela qual o recurso não foi admitido; a análise do quantum dos danos morais é matéria infraconstitucional (Tema 655) e, não havendo exorbitância ou irrisoriedade, não se procede ao reexame no recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à ofensa aos arts. 5º, X, e 93, IX, da Constituição Federal; e não admito o recurso quanto à prescrição (art. 1.030, V, do CPC).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário em relação à suscitada ofensa aos arts. 5º, X, e 93, IX, da Constituição Federal.
  • Não admito o recurso quanto ao tema da prescrição, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.