AREsp 2408780 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos da tese do Tema 339/STF, e porque as razões do recurso atacavam o não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Art. 93, IX, CF, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Art. 93, Ix, CF Tema 339/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão recorrido em face do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 5º, XLVI e XLVII, e 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Questionamento da dosimetria penal quanto aos princípios da individualização e proporcionalidade da pena

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos da tese do Tema 339/STF, e porque as razões do recurso atacavam o não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.