AREsp 2227738 - DECISAO

AREsp 2227738 - DECISAO

Havendo fundamentação suficiente do acórdão recorrido na forma admitida pelo Tema 339 do STF e tratando o recurso extraordinário da matéria relacionada ao não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça — matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF — impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nega Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nega Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão impugnada carecia de fundamentação adequada, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e da jurisprudência do STF (Tema 339)
  2. 2 Se é possível o conhecimento e remessa de recurso extraordinário que ataque o não conhecimento, por outro Tribunal, de recurso de competência desse Tribunal (pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal)

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente do acórdão recorrido na forma admitida pelo Tema 339 do STF e tratando o recurso extraordinário da matéria relacionada ao não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça — matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF — impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.