AREsp 2390068 - DECISAO

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Por estar o acórdão recorrido suficientemente fundamentado à luz do Tema 339 do STF e por tratarem as razões do recurso extraordinário do não conhecimento de recurso de competência de outro Tribunal — matéria que, segundo o Tema 181 do STF, não tem repercussão geral —, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, não se reconheceu a prescrição por ausência do lapso de 8 anos entre marcos interruptivos do art. 117 do CP.

Parties
Recorrente: CIBELE NOVAIS DE BRITO; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Prescrição Da Pretensão Punitiva
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Prescrição Da Pretensão Punitiva

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Parties

CIBELE NOVAIS DE BRITO

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão em face do art. 93, IX, CF
  2. 2 incidência da sistemática da repercussão geral sobre questões de admissibilidade de recursos de outros tribunais (Tema 181)
  3. 3 prescrição da pretensão punitiva antecipada e aplicação do art. 117 do Código Penal

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido suficientemente fundamentado à luz do Tema 339 do STF e por tratarem as razões do recurso extraordinário do não conhecimento de recurso de competência de outro Tribunal — matéria que, segundo o Tema 181 do STF, não tem repercussão geral —, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, não se reconheceu a prescrição por ausência do lapso de 8 anos entre marcos interruptivos do art. 117 do CP.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.