AREsp 2398417 - DECISAO

AREsp 2398417 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi conhecido por visar, em grande medida, impugnar o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria infraconstitucional que, nos termos do Tema 181 do STF, não ostenta repercussão geral; ademais, o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, afastando nulidade, razão pela qual se nega seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Recursos Extraordinário E Especial
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Recursos Extraordinário E Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Repercussão geral e aplicabilidade dos Temas 339 e 181 do STF
  3. 3 Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (recurso especial/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi conhecido por visar, em grande medida, impugnar o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria infraconstitucional que, nos termos do Tema 181 do STF, não ostenta repercussão geral; ademais, o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, afastando nulidade, razão pela qual se nega seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se