AREsp 2284360 - DECISAO

AREsp 2284360 - DECISAO

Por estar o acórdão recorrido adequadamente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX da CF), ainda que sucintamente, e por conformar-se com tese de observância obrigatória, não há nulidade a ser sanada, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Tema 339/stf
Direito Constitucional Processo Civil Direito Tributário Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Negativa De Seguimento Tema 339/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 adequada fundamentação das decisões judiciais
  2. 2 aplicação do Tema 339/STF
  3. 3 alegação de ofensa ao art. 93, IX da CF

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido adequadamente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX da CF), ainda que sucintamente, e por conformar-se com tese de observância obrigatória, não há nulidade a ser sanada, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se