AREsp 2363576 - DECISAO

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O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema 339 do STF, e as razões do extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso especial por ausência de pressupostos de admissibilidade, matéria considerada infraconstitucional e sem repercussão geral pelo Tema 181 do STF; assim, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento (decisão Que Nega Seguimento Ao Recurso Extraordinário)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Presunção De Inocência, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Presunção De Inocência Tema 339 STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento (decisão Que Nega Seguimento Ao Recurso Extraordinário)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Alegada ofensa à presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF)
  3. 3 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema 339 do STF, e as razões do extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso especial por ausência de pressupostos de admissibilidade, matéria considerada infraconstitucional e sem repercussão geral pelo Tema 181 do STF; assim, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.