AREsp 2248544 - DECISAO

AREsp 2248544 - DECISAO

O acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; como as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso de competência do STJ, matéria que é infraconstitucional e sem repercussão geral segundo o Tema n. 181 do STF, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, devendo ser negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 adequada fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF)
  2. 2 incidência do Tema n. 339 do STF
  3. 3 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

O acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; como as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso de competência do STJ, matéria que é infraconstitucional e sem repercussão geral segundo o Tema n. 181 do STF, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, devendo ser negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.