AREsp 2325012 - DECISAO

AREsp 2325012 - DECISAO

Por estarem presentes os requisitos de motivação suficientes do acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF e por a alegada violação de princípios constitucionais depender de análise de normas infraconstitucionais (Tema 660 do STF), restou caracterizada a ausência de repercussão geral, motivo pelo qual se negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário (decisão De Não Conhecimento/negação De Seguimento)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada, Tema 339 STF, Tema 660 STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Ato Jurídico Perfeito +4 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário (decisão De Não Conhecimento/negação De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 5º, LIV, e 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Existência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Por estarem presentes os requisitos de motivação suficientes do acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF e por a alegada violação de princípios constitucionais depender de análise de normas infraconstitucionais (Tema 660 do STF), restou caracterizada a ausência de repercussão geral, motivo pelo qual se negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.