AREsp 2365523 - DECISAO

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Havendo motivação suficiente no acórdão recorrido e conformidade com a tese vinculante do Tema n. 339 do STF sobre a suficiência da fundamentação, não há nulidade a ser sanada e deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Tema N. 339/stf, Súmula N. 7/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Tema N. 339/stf Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 aplicação do Tema n. 339 do STF sobre suficiência da fundamentação
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ como obstáculo ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Havendo motivação suficiente no acórdão recorrido e conformidade com a tese vinculante do Tema n. 339 do STF sobre a suficiência da fundamentação, não há nulidade a ser sanada e deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.