AREsp 2013161 - DECISAO

AREsp 2013161 - DECISAO

Havendo motivação suficiente para a decisão combatida, nos termos da tese do Tema 339/STF de que o art. 93, IX, CF exige fundamentação mesmo sucinta, afasta-se a nulidade; assim, o recurso extraordinário não admite prosseguimento e deve ter seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nega Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nega Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 adequada fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF)
  2. 2 aplicação da tese vinculante do Tema n. 339/STF
  3. 3 não conhecimento/negativa de seguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Havendo motivação suficiente para a decisão combatida, nos termos da tese do Tema 339/STF de que o art. 93, IX, CF exige fundamentação mesmo sucinta, afasta-se a nulidade; assim, o recurso extraordinário não admite prosseguimento e deve ter seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.