EAREsp 1583727 - DECISAO

EAREsp 1583727 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e porque as razões do extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que tem natureza infraconstitucional e não comporta repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Não Conhecimento De Recurso Especial
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Não Conhecimento De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Repercussão geral e sua inaplicabilidade quando o recurso extraordinário se dirige ao não conhecimento de recurso de outro tribunal (Tema 181/STF)
  3. 3 Aplicação do Tema 339/STF sobre suficiência da fundamentação mesmo que sucinta

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e porque as razões do extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que tem natureza infraconstitucional e não comporta repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.