AREsp 2409091 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido reuniu fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e as razões do extraordinário impugnavam o não conhecimento de recurso especial (questão de admissibilidade de competência do STJ), matéria de natureza infraconstitucional sem repercussão geral conforme o Tema 181, de modo que, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso não comporta seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Repercussão geral quanto à discussão sobre não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Impossibilidade de reapreciação de fundamentos de não conhecimento de recurso especial pelo STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido reuniu fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e as razões do extraordinário impugnavam o não conhecimento de recurso especial (questão de admissibilidade de competência do STJ), matéria de natureza infraconstitucional sem repercussão geral conforme o Tema 181, de modo que, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso não comporta seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.