REsp 1984872 - DECISAO

REsp 1984872 - DECISAO

O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema 339 do STF; além disso, as razões do recurso extraordinário atacam o não conhecimento de recurso de competência do STJ, matéria que tem natureza infraconstitucional e não admite repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Recursos De Competência De Outros Tribunais
Direito Constitucional Processo Civil Direito Processual Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Recursos De Competência De Outros Tribunais

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação suficiente do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Alegação de afronta aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF
  3. 3 Repercussão geral inexistente quando se discute preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema 339 do STF; além disso, as razões do recurso extraordinário atacam o não conhecimento de recurso de competência do STJ, matéria que tem natureza infraconstitucional e não admite repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.