AREsp 2138216 - ACORDAO

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Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido, ainda que sucinta, considera-se atendido o art. 93, IX, da CF conforme a tese vinculante do Tema n. 339 do STF; assim, não há nulidade e é correta a decisão de negar seguimento ao recurso extraordinário, cabendo ao tribunal de origem o juízo de admissibilidade pela sistemática da repercussão geral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 339/stf
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 339/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido perante o art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Conformidade do julgamento com o Tema n. 339/STF
  3. 3 Alegação de usurpação de competência do STF pela decisão de não admitir recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido, ainda que sucinta, considera-se atendido o art. 93, IX, da CF conforme a tese vinculante do Tema n. 339 do STF; assim, não há nulidade e é correta a decisão de negar seguimento ao recurso extraordinário, cabendo ao tribunal de origem o juízo de admissibilidade pela sistemática da repercussão geral.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.