REsp 2030981 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339/STF e, como as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento do recurso anterior ou a matéria dele decorrente, tal questão não tem repercussão geral nos termos do Tema n. 181/STF, o que, conforme o art. 1.030, I, a, do CPC, impede a remessa do extraordinário ao STF.

Parties
Agravante: ANTÔNIO SÉRGIO FARIAS PESSIGATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento Tema 339 STF +1 more

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Parties

ANTÔNIO SÉRGIO FARIAS PESSIGATI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 possibilidade de conhecimento do recurso extraordinário quando não preenchidos requisitos de admissibilidade do recurso anterior
  3. 3 incidência das teses de repercussão geral (Tema 339 e Tema 181)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339/STF e, como as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento do recurso anterior ou a matéria dele decorrente, tal questão não tem repercussão geral nos termos do Tema n. 181/STF, o que, conforme o art. 1.030, I, a, do CPC, impede a remessa do extraordinário ao STF.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental