REsp 1990206 - ACORDAO

REsp 1990206 - ACORDAO

Por aplicação do Tema n. 339 do STF, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF; e por aplicação do Tema n. 181 do STF, questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais não têm repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é vedada a remessa do recurso extraordinário ao STF, devendo-se negar provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Da Corte Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Da Corte Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 aplicação do Tema n. 339 do STF
  3. 3 repercussão geral e Tema n. 181 do STF sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de tribunais diversos

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n. 339 do STF, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF; e por aplicação do Tema n. 181 do STF, questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais não têm repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é vedada a remessa do recurso extraordinário ao STF, devendo-se negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não remeter o recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal por ausência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.