AREsp 2116063 - ACORDAO

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Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido conforme o entendimento do Tema n. 339 do STF, e considerando que questões sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal não possuem repercussão geral (Tema n. 181 do STF), impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e o agravo regimental é negado provimento.

Parties
Agravante: MAIRISLEIA DE JESUS FERNANDES DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Acórdão / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

MAIRISLEIA DE JESUS FERNANDES DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Acórdão / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do julgado recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Natureza e alcance da repercussão geral e Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido conforme o entendimento do Tema n. 339 do STF, e considerando que questões sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal não possuem repercussão geral (Tema n. 181 do STF), impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e o agravo regimental é negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.