AREsp 2215853 - ACORDAO

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Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido em conformidade com o Tema n. 339/STF, afasta-se a nulidade por insuficiência de fundamentação; além disso, sendo a questão sobre o não conhecimento de recurso anterior matéria que não tem repercussão geral (Tema n. 181/STF), nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC não pode o recurso extraordinário ser remetido ao STF, impondo-se a negativa de seguimento e o indeferimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339/STF)
  2. 2 Incidência da regra de repercussão geral sobre questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema n. 181/STF)
  3. 3 Impossibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral (art. 1.030, I, a, do CPC)

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido em conformidade com o Tema n. 339/STF, afasta-se a nulidade por insuficiência de fundamentação; além disso, sendo a questão sobre o não conhecimento de recurso anterior matéria que não tem repercussão geral (Tema n. 181/STF), nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC não pode o recurso extraordinário ser remetido ao STF, impondo-se a negativa de seguimento e o indeferimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Impedir a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil