AREsp 2438728 - ACORDAO

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O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, de forma que não há nulidade por insuficiência de motivação; além disso, as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior, matéria que, por ser infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), impede a remessa ao Supremo, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: ELSON ANDRADE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Direito Processual Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELSON ANDRADE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 339 do STF ao caso concreto
  3. 3 Incompetência do STF para reapreciar decisão sobre não conhecimento de recurso de outro tribunal por ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, de forma que não há nulidade por insuficiência de motivação; além disso, as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior, matéria que, por ser infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), impede a remessa ao Supremo, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não remeter o recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC