REsp 1811802 - ACORDAO

REsp 1811802 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF, e as alegações relativas ao não conhecimento do recurso anterior tratam de pressupostos de admissibilidade que não têm repercussão geral (Tema n. 181 do STF), impedindo, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a remessa do recurso extraordinário ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual De 21/02/2024 a 27/02/2024, Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual De 21/02/2024 a 27/02/2024, Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do julgado recorrido nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema n. 339/STF)
  2. 2 Natureza infraconstitucional das questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais e ausência de repercussão geral (Tema n. 181/STF)
  3. 3 Impossibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF, e as alegações relativas ao não conhecimento do recurso anterior tratam de pressupostos de admissibilidade que não têm repercussão geral (Tema n. 181 do STF), impedindo, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a remessa do recurso extraordinário ao STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.