AREsp 2407770 - ACORDAO

AREsp 2407770 - ACORDAO

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido, na linha do Tema n. 339/STF, entende-se que foi respeitado o art. 93, IX, da Constituição Federal, o que afasta a nulidade por insuficiência de fundamentação e torna inviável o prosseguimento do recurso extraordinário; portanto, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: RICARDO HALLAK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 339/stf, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Extraordinários Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 339/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RICARDO HALLAK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação judicial nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339/STF ao caso concreto
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário diante de decisão tida por suficientemente fundamentada

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido, na linha do Tema n. 339/STF, entende-se que foi respeitado o art. 93, IX, da Constituição Federal, o que afasta a nulidade por insuficiência de fundamentação e torna inviável o prosseguimento do recurso extraordinário; portanto, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.