AREsp 2317168 - ACORDAO

AREsp 2317168 - ACORDAO

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido, em conformidade com o art. 93, IX, da CF e com a tese vinculante do Tema n. 339 do STF, mantém-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão por que se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ANDRÉ LUIZ LUPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Negativa De Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Nulidade Por Ausência De Fundamentação
Direito Constitucional Processo Civil Direito Processual Penal Recursos Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Nulidade Por Ausência De Fundamentação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉ LUIZ LUPI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão segundo o art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF à negativa de seguimento do recurso extraordinário
  3. 3 Necessidade (ou não) de exame pormenorizado de todas as alegações e provas para fins de fundamentação

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido, em conformidade com o art. 93, IX, da CF e com a tese vinculante do Tema n. 339 do STF, mantém-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão por que se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.