AREsp 2129214 - ACORDAO

AREsp 2129214 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 339/STF
  3. 3 repercussão geral dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais (Tema n. 181/STF)