AREsp 1903905 - ACORDAO

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Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido nos termos do Tema 339/STF, afasta-se nulidade por falta de motivação; além disso, por se tratar de matéria sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, que não possui repercussão geral conforme o Tema 181/STF, impõe-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário e, consequentemente, a negativa de provimento ao agravo interno, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido e observância do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Possibilidade de debate sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Incidência da sistemática da repercussão geral (Tema 181/STF) e suas consequências para remessa de recurso extraordinário ao STF

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido nos termos do Tema 339/STF, afasta-se nulidade por falta de motivação; além disso, por se tratar de matéria sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, que não possui repercussão geral conforme o Tema 181/STF, impõe-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário e, consequentemente, a negativa de provimento ao agravo interno, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário
  • Advertir sobre a possibilidade de multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)