AREsp 2402695 - ACORDAO

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Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e da tese vinculante do Tema 339 do STF, e sendo certo que questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais não possuem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, pois não é possível sua remessa ao Supremo Tribunal Federal quando definida a ausência de repercussão geral (CPC art. 1.030, I, a).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Corte Especial
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Aplicação do Tema 339 do STF sobre motivação sucinta
  3. 3 Efeito do Tema 181 do STF sobre a ausência de repercussão geral em questões de admissibilidade de recursos de outros tribunais

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e da tese vinculante do Tema 339 do STF, e sendo certo que questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais não possuem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, pois não é possível sua remessa ao Supremo Tribunal Federal quando definida a ausência de repercussão geral (CPC art. 1.030, I, a).

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Advirto que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil