REsp 2036161 - ACORDAO

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Havia fundamentação suficiente no acórdão recorrido nos termos do Tema 339/STF; como o recurso anterior dirigido ao STJ foi considerado não conhecido por ausência de pressupostos de admissibilidade e, segundo o Tema 181/STF, questões sobre admissibilidade de recursos de outros tribunais não têm repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC é vedada a remessa do recurso extraordinário ao STF, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Julgado Na Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Julgado Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, CF (Tema 339/STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Impossibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF nos casos de ausência de repercussão geral (art. 1.030, I, a, CPC)

Ratio Decidendi

Havia fundamentação suficiente no acórdão recorrido nos termos do Tema 339/STF; como o recurso anterior dirigido ao STJ foi considerado não conhecido por ausência de pressupostos de admissibilidade e, segundo o Tema 181/STF, questões sobre admissibilidade de recursos de outros tribunais não têm repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC é vedada a remessa do recurso extraordinário ao STF, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Impedir a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.