AREsp 2003445 - DECISAO

AREsp 2003445 - DECISAO

Havendo motivação suficiente no acórdão recorrido (conforme Tema 339 do STF) e tratando-se das razões do recurso extraordinário de impugnação do não conhecimento de recurso anterior — matéria infraconstitucional sobre admissibilidade de competência do STJ (Tema 181) —, não há repercussão geral a autorizar seguimento; assim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recursos Extraordinário E Especial
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursos Extraordinário E Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequada fundamentação das decisões judiciais
  2. 2 repercussão geral da matéria constitucional
  3. 3 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

Havendo motivação suficiente no acórdão recorrido (conforme Tema 339 do STF) e tratando-se das razões do recurso extraordinário de impugnação do não conhecimento de recurso anterior — matéria infraconstitucional sobre admissibilidade de competência do STJ (Tema 181) —, não há repercussão geral a autorizar seguimento; assim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.