EAREsp 2110704 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e da tese vinculante do Tema 339/STF; ademais, por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, incide o Tema 181/STF que afasta a repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável a remessa do recurso extraordinário ao STF, razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (negou Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade).
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (negou Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339/STF)
  2. 2 natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral quanto aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 impossibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral (art. 1.030, I, a, CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e da tese vinculante do Tema 339/STF; ademais, por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, incide o Tema 181/STF que afasta a repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável a remessa do recurso extraordinário ao STF, razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.