AREsp 2276479 - DECISAO

AREsp 2276479 - DECISAO

Aplicando a tese vinculante do Tema 339/STF, concluiu-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, ainda que sucinta, não havendo ofensa ao art. 93, IX, da CF; por consequência, o recurso extraordinário não deve ser conhecido e tem o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do art. 93, IX, da CF
  2. 2 aplicação da tese vinculante do Tema n. 339/STF
  3. 3 negativa de seguimento do recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Aplicando a tese vinculante do Tema 339/STF, concluiu-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, ainda que sucinta, não havendo ofensa ao art. 93, IX, da CF; por consequência, o recurso extraordinário não deve ser conhecido e tem o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.