AREsp 2063977 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, a demanda de reabertura de prova caracteriza reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ, e a discussão sobre o não conhecimento de recurso de competência do STJ versa sobre pressupostos infraconstitucionais, sendo impeditiva da admissão do recurso conforme o Tema 181 do STF, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Reexame De Prova Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequada fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 reexame de prova e vedação pela Súmula 7/STJ
  3. 3 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, a demanda de reabertura de prova caracteriza reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ, e a discussão sobre o não conhecimento de recurso de competência do STJ versa sobre pressupostos infraconstitucionais, sendo impeditiva da admissão do recurso conforme o Tema 181 do STF, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
  • Agravo interno improvido.