AREsp 2379514 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido exibiu fundamentação considerada suficiente segundo a tese fixada no Tema n. 339 do STF, não configurando ofensa ao art. 93, IX, da CF, e porque a análise pretendida demandaria rediscussão de requisitos de admissibilidade de competência do STJ, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, de modo que não foi demonstrada repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Demandado: demandado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Súmula 182 STJ
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 339 STF Tema 181 STF Súmula 182 STJ

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

demandado

Demandado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação judicial (art. 93, IX, CF)
  2. 2 repercussão geral como requisito de admissibilidade (art. 102, § 3º, CF)
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido exibiu fundamentação considerada suficiente segundo a tese fixada no Tema n. 339 do STF, não configurando ofensa ao art. 93, IX, da CF, e porque a análise pretendida demandaria rediscussão de requisitos de admissibilidade de competência do STJ, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, de modo que não foi demonstrada repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.