AREsp 1921845 - DECISAO

AREsp 1921845 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e a controvérsia envolve análise de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (incidência do Tema n. 181 do STF), de modo que não foi demonstrada repercussão geral, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processo Civil Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 incidência do Tema n. 181 do STF quanto à natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e a controvérsia envolve análise de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (incidência do Tema n. 181 do STF), de modo que não foi demonstrada repercussão geral, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.