AREsp 2425483 - DECISAO

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O acórdão recorrido trouxe fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as alegadas ofensas constitucionais dependem da análise de normas infraconstitucionais (arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC), enquadrando-se nos Temas 660 e 895 do STF como questões de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral, de modo que, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Inafastabilidade De Jurisdição, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequada fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF)
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV da CF
  3. 3 aplicabilidade da repercussão geral (Tema 339 do STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido trouxe fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as alegadas ofensas constitucionais dependem da análise de normas infraconstitucionais (arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC), enquadrando-se nos Temas 660 e 895 do STF como questões de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral, de modo que, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.