AREsp 2383273 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF e estava em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmulas 7 e 83); superar a conclusão exigiria o revolvimento de elementos de prova, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339 Stf), Responsabilidade De Instituições Financeiras Por Saques Após Falecimento, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas, Súmula 83/stj Orientação Jurisprudencial Do STJ
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Bancário Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339 Stf) Responsabilidade De Instituições Financeiras Por Saques Após Falecimento +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação do julgado)
  2. 2 responsabilidade da instituição financeira por saques realizados com cartão e senha após o falecimento do correntista
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF e estava em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmulas 7 e 83); superar a conclusão exigiria o revolvimento de elementos de prova, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.