AREsp 2236844 - ACORDAO

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Parties
Agravante: VALDECI DE AMORIM TARDEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgado Negado Provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário

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Parties

VALDECI DE AMORIM TARDEM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Aplicação do Tema n. 339/STF sobre fundamentação
  3. 3 Impossibilidade de apreciação de questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais (Tema n. 181/STF)