AREsp 2138406 - ACORDAO

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Havendo fundamentação suficiente do acórdão recorrido nos termos do Tema 339/STF, e considerando que as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não têm repercussão geral (Tema 181/STF), impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, por conseguinte, negar provimento ao agravo interno que buscava sua remessa ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Agravo Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Agravo Interno Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do julgado recorrido (art. 93, IX, CF; Tema 339/STF)
  2. 2 Impossibilidade de debate ou superação de óbices relativos aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181/STF)
  3. 3 Impossibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral (art. 1.030, I, a, CPC)

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente do acórdão recorrido nos termos do Tema 339/STF, e considerando que as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não têm repercussão geral (Tema 181/STF), impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, por conseguinte, negar provimento ao agravo interno que buscava sua remessa ao STF.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário quando definida a ausência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC