AREsp 2298073 - ACORDAO

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O acórdão recorrido continha fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, afastando nulidade, e as alegações que visam o não conhecimento de recurso anterior versam sobre pressupostos de admissibilidade que não têm repercussão geral segundo o Tema 181 do STF; portanto, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável remeter o recurso extraordinário ao STF, impondo-se a negativa de seguimento e o desprovimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Processo Civil Constitucional Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do julgado recorrido (art. 93, IX, CF; Tema 339/STF)
  2. 2 alcance da repercussão geral quanto aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 impossibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral (CPC, art. 1.030, I, a)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido continha fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, afastando nulidade, e as alegações que visam o não conhecimento de recurso anterior versam sobre pressupostos de admissibilidade que não têm repercussão geral segundo o Tema 181 do STF; portanto, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável remeter o recurso extraordinário ao STF, impondo-se a negativa de seguimento e o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.